1. Compromisso
O Bebaby é uma plataforma de relacionamento sugar destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não permitimos, em nenhuma hipótese, o acesso, cadastro, publicação, promoção ou qualquer envolvimento de menores de idade em nossos conteúdos, canais ou na plataforma.
Qualquer tentativa de uso por menores de 18 anos, ou qualquer conteúdo que envolva ou sugira participação de menores, é estritamente proibida e será tratada com a máxima seriedade — inclusive com comunicação às autoridades competentes quando cabível.
2. O que a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) exige
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em . Para plataformas com conteúdo adulto ou que restrinjam o acesso a maiores de idade, a lei reforça a obrigação de verificar a idade de forma efetiva — e não apenas pedir que a pessoa marque uma caixa dizendo “tenho 18 anos”.
Em linguagem simples: a autodeclaração sozinha deixou de ser suficiente. A plataforma precisa de um mecanismo de verificação proporcional ao risco do serviço. No Bebaby, isso se traduz em verificação de identidade por documento oficial antes do uso pleno da plataforma.
A mesma lei veda o uso dos dados coletados para essa verificação com finalidade de publicidade, marketing ou personalização de conteúdo. O documento serve para confirmar idade e identidade — e só para isso.
3. Idade mínima e declaração no acesso
Ao acessar o Bebaby, você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para compreender e aceitar esta política, nossos Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.
Essa declaração é o primeiro filtro. Ela não substitui a verificação por documento descrita abaixo. Caso tenhamos indícios razoáveis de que um usuário seja menor de idade, podemos restringir o acesso, remover conteúdos relacionados e acionar as autoridades.
4. Como funciona a verificação por documento na Bebaby
A verificação de identidade é obrigatória para todos os perfis. Em termos práticos, o fluxo funciona assim:
- A pessoa cria a conta e completa o perfil básico.
- Envia um documento oficial com foto (como RG ou CNH) para comprovação de idade e identidade.
- A equipe analisa o envio. Enquanto a verificação não é concluída, o uso da plataforma permanece limitado conforme as regras internas de segurança.
- Quando aprovada, o sistema registra o status verificado. O que aparece publicamente é o selo — não a imagem do documento.
Nos perfis masculinos, há também verificação de renda. O objetivo é reduzir a chance de conversas com quem promete o que não pode cumprir. Essa checagem de renda é separada da verificação de idade exigida pelo ECA Digital; as duas convivem no mesmo processo de confiança da conta.
5. Guarda dos documentos: finalidade e limites
Os documentos enviados para verificação de idade/identidade são tratados como dado sensível de conformidade:
- Finalidade: confirmar que a pessoa tem 18 anos ou mais e que a identidade corresponde ao cadastro.
- Proibição legal de uso comercial: esses dados não são usados para publicidade, remarketing, recomendação de conteúdo ou personalização de anúncios — em linha com a Lei nº 15.211/2025.
- Acesso: restrito às equipes responsáveis por verificação, moderação e atendimento de denúncias.
- Prazo de guarda: mantemos o material pelo tempo necessário à verificação, à defesa em eventuais disputas e ao cumprimento de obrigações legais. Detalhes operacionais (provedor de armazenamento e prazos exatos) estão sob revisão contínua com a área jurídica e constam, quando aplicável, da Política de Privacidade.
6. Conteúdo proibido
É expressamente proibido publicar, solicitar, compartilhar ou promover:
- qualquer conteúdo sexual, sugestivo ou exploratório envolvendo menores de 18 anos;
- imagens, textos ou materiais que aparentem envolver menores de idade;
- solicitação de contato, encontros ou relações com menores de idade;
- falsificação de idade ou uso de documentos/dados de terceiros para contornar a restrição de 18+.
Essa proibição se aplica ao site Bebaby, formulários de contato, comentários (quando disponíveis) e a qualquer canal oficial associado à marca.
7. Canal de denúncias: como acionar e o que acontece depois
Se você identificar qualquer conteúdo, comportamento ou tentativa de envolvimento de menores de idade relacionados ao Bebaby, denuncie imediatamente:
bebaby@bebaby.app · também pela página de Contato.
Inclua, sempre que possível: URL da página ou identificador do perfil, descrição do ocorrido, prints ou evidências e data/hora aproximada.
O que acontece depois: denúncias envolvendo menores têm prioridade máxima. Avaliamos o material, removemos conteúdo ou restringimos contas quando a violação se confirma, e comunicamos as autoridades competentes quando a legislação exigir. Nosso prazo interno de primeira resposta a denúncias desse tipo é de até 24 horas úteis; casos urgentes são tratados assim que chegam à fila.
8. Disque 100 e SaferNet
Além do nosso canal, você pode (e deve) usar os canais públicos de proteção:
- Disque 100 — canal nacional de direitos humanos: ligar 100 (gratuito).
- SaferNet — safernet.org.br — denúncias de crimes e violações na internet, com orientação especializada.
Usar esses canais não substitui a denúncia direta à Bebaby quando o conteúdo estiver em nossa plataforma — os dois caminhos podem (e devem) correr juntos.
9. Resposta a violações e bases legais
Ao confirmar uma violação, podemos remover conteúdo, bloquear acessos, suspender contas e comunicar autoridades, conforme a legislação brasileira aplicável — incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e demais normas de proteção à infância e adolescência, além da LGPD no tratamento dos dados de verificação.
10. Atualizações
Esta política pode ser atualizada para refletir melhorias de segurança, mudanças legais ou práticas recomendadas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização no topo.
Última modificação: (expansão sobre ECA Digital, verificação por documento, guarda de dados e canais de denúncia).
11. Responsável e contato
Esta política é publicada sob responsabilidade editorial e jurídica de Rogério Queiroz, advogado, no âmbito da plataforma Bebaby.
Dúvidas ou denúncias relacionadas à proteção de menores: bebaby@bebaby.app.